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A denuncia foi feita Gay Feminino

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Eu confesso que hoje fui ao PROCON denunciar as Casas Bahia por ter condicionado a venda de um produto a apresentação do meu CPF, eu quero ver só a multa que as Casas Bahia vão receber por essa prática abusiva

Se eu sigo a lei, eu acho que todo mundo tem que seguir a lei, as Casas Bahia não estão acima da lei, eu poderia muito bem inventar um número de CPF falso, mas se eu fizesse isso, eu estaria cometendo o crime de falsidade ideológica

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.


Se eu colocasse um CPF falso, eu estaria me igualando as Casas Bahia, não existe nenhuma lei que diga que é obrigatório colocar o número do CPF na nota fiscal, a loja para vender um produto tem que ter nota fiscal, mas fica a critério do cliente colocar ou não o CPF na nota fiscal, a garantia do produto é dada pela nota fiscal e não pelo CPF do consumidor


A lei diz que eles podem solicitar que o cliente coloque o CPF e o cliente pode se recusar a colocar o CPF, a lei não diz que eles só podem me vender caso eu apresente o meu CPF


Todas as lojas que eu já comprei algo sempre deixou bem claro que informar o CPF é opcional e eu nunca tive problemas com isso, as Casas Bahia acham que podem desrespeitar a lei e criar um obrigação que não existe, segundo a constituição brasileiro no seu artigo quinto inciso II

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


Não existe nenhuma lei que me obrigue a colocar o meu CPF, o meu RG, o meu nome, o meu endereço ou qualquer outro dado pessoal numa compra feita pessoalmente na loja e a vista, a loja é sim obrigada me vender um produto que ela tenha em estoque, quem diz isso é a LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 diz no seu artigo segundo inciso I o seguinte:

I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.

Texto desabafado por Valéria , em Sábado, 18 de Maio de 2019
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